A lei garante R$ 50.000 a você
se ficou incapacitado pela Covid-19 na linha de frente
ou perdeu um familiar que trabalhava na saúde.
Isento de imposto de renda.
Independe do que você já recebe.
O prazo tem limite. Está acabando.
Gratuita. Individual. Sigilosa.
Mínimo de R$ 50.000
Parcela fixa | art. 3º da Lei 14.128/2021
Isento de imposto de renda
Você recebe o valor integralmente, sem desconto
Valor adicional por dependente
R$ 10.000 por filho, a cada ano até os 21 anos
Constitucionalidade confirmada
STF | ADI 6.970/DF, Plenário, DJE 29/08/2022
Você tem direito se...
Se alguma dessas situações te descreve, vale verificar.
Profissional da saúde que adoeceu na linha de frente e ficou permanentemente incapacitado pela Covid-19.
Perdeu cônjuge, companheiro ou familiar que atuava na saúde e faleceu de Covid-19 contraída no trabalho.
Atuava em função de apoio (recepção, limpeza, segurança, ambulância) e ficou permanentemente incapacitado pela Covid-19.
Recebe benefício do INSS e nunca pediu essa compensação.
Nunca ninguém explicou que essa lei existe. Só agora você ficou sabendo.
Não tem certeza se ainda está no prazo. Essa dúvida tem impedido de agir.
Um valor real. Em dinheiro. Do governo federal.
R$ 50.000 garantidos por lei
Art. 3º da Lei 14.128/2021. Não é estimativa. É o que a lei determina.
Isento de imposto de renda
O que entrar, fica. A lei proíbe desconto de IR e de contribuição previdenciária.
Valor adicional se houver dependentes
R$ 10.000 por dependente a cada ano restante até os 21 anos (ou 24, se estiver em curso superior). Sujeito à análise individual.
Já recebe INSS? Não muda nada.
Aposentadoria por invalidez, auxílio-doença ou qualquer benefício previdenciário: nenhum exclui esse direito.
Mais R$ 10.000 por dependente a cada ano restante até a idade-limite. Para dependente com deficiência, mínimo de cinco anos.
Isento de IR e de contribuição previdenciária. Determinação expressa da lei.
Quem paga é a União Federal. Não é o empregador.
A abrangência é maior do que parece
Não é só para médicos e enfermeiros. A lei cobre funções de apoio e os familiares de quem não sobreviveu.
Profissionais de nível superior
Médicos, enfermeiros, fisioterapeutas, psicólogos, assistentes sociais, nutricionistas, biomédicos e demais profissões listadas pelo Conselho Nacional de Saúde.
Técnicos, auxiliares e agentes
Técnicos e auxiliares de saúde de qualquer nível. Agentes comunitários e de combate a endemias com visitas domiciliares durante a pandemia.
Equipe de apoio hospitalar
Recepcionistas, limpeza, segurança, ambulância. A lei não exige atividade-fim.
Familiares do profissional falecido
Cônjuge, companheiro, dependentes e herdeiros do profissional que faleceu de Covid-19 contraída no trabalho.
Quem tinha comorbidades
O art. 2º, § 2º é expresso: comorbidades não afastam a compensação. A Covid-19 não precisa ter sido causa única ou principal.
Quem não teve exame positivo
Laudo médico com quadro clínico compatível é suficiente (art. 2º, § 1º, inciso II). Exame laboratorial não é obrigatório.
Três passos. Sem burocracia no início.
Você nos conta o que aconteceu
Por WhatsApp ou formulário, descreve a situação com suas palavras. Sem documentos reunidos, sem precisar saber se enquadra.
Analisamos o caso e o prazo
Avaliamos os requisitos legais, a documentação disponível e o prazo prescricional. Se faltar algum documento, indicamos como obtê-lo. Gratuito.
Se houver enquadramento, ajuizamos a ação
Havendo viabilidade, elaboramos e protocolamos a ação na Justiça Federal. Acompanhamos do início ao fim.
Não é automático. Precisa de análise e de ação judicial. Mas começa pelo mais simples: você conta o que aconteceu.
Dar o primeiro passo agora →O prazo corre. Mesmo que você não saiba que tem direito.
Para casos de 2020: o prazo pode já ter se encerrado.
Para casos de 2021: o limite é hoje.
O prazo é de cinco anos a partir do óbito ou da data em que a incapacidade permanente ficou comprovada (Decreto 20.910/1932).
Quem não age perde o direito definitivamente. O prazo não espera. Corre mesmo que você não saiba que tem esse direito.
Verificar meu prazo agora →Antes de não agir, leia isso
As razões mais comuns para adiar. Veja se alguma te descreve.
O direito pode existir. O prazo pode estar acabando. A análise responde as duas coisas.
Sem custo. Sem compromisso. Você conta o que aconteceu; a gente avalia se vale a pena seguir em frente.
Sigilo profissional absoluto. Hannah Krüger Rodor Fontana | OAB/ES nº 33.060
Tese sólida. Respaldo nos tribunais.
A Justiça já reconhece esse direito em casos iguais ao seu. O STF confirmou a constitucionalidade. A TNU fixou que o direito independe de regulamentação. Os TRFs reconhecem a via judicial.
"A Lei 14.128/2021 possui caráter autoaplicável, prescindindo de regulamentação para assegurar o pagamento da compensação financeira no âmbito judicial, mediante requisição de pagamento."
"A ausência de regulamentação da lei não pode ser invocada pela União, responsável por essa omissão, diga-se, para lesar os direitos dos autores."
"A ausência de regulamentação da Lei nº 14.128/2021 pela União autoriza a utilização da via judicial para que o beneficiário obtenha a compensação financeira nela instituída."
"Está assentado, no âmbito desta Turma Recursal, o entendimento de que a Lei nº 14.128/2021 é autoaplicável. A constitucionalidade foi reconhecida pelo STF no julgamento da ADI nº 6.970/DF."
União Federal condenada ao pagamento de R$ 50.000 em caso conduzido pelo GSR Advocacia
Em dezembro de 2024, a União foi condenada a pagar R$ 50.000 a médico de pronto socorro que ficou permanentemente incapacitado por Síndrome Respiratória Aguda Grave decorrente de Covid-19.
A decisão aplicou o entendimento da TNU sobre a autoaplicabilidade da Lei 14.128/2021. O caso foi conduzido do início ao fim pelo escritório.
Você pode ter direito a R$ 50.000 que nunca pediu.
Cada dia sem agir pode ser o último com prazo aberto.
A análise é gratuita e sem compromisso. Você conta o que aconteceu; a gente avalia se o direito existe e se ainda há prazo.
Se não houver caso, você saberá isso em minutos. Se houver, cada dia de espera é um dia a menos para agir.
Hannah Krüger Rodor Fontana | OAB/ES nº 33.060 | Sigilo profissional absoluto.
Nem todo caso se enquadra. Mas todo caso tem prazo. Verificar não custa nada. Não agir pode custar R$ 50.000.